...o Universitário Toledo. 2019.] 1. IntroduçãoOs Direitos Polít... ...lação em diferentes potências. O Pacto de San José da Costa R... ...competente, em processo penal. Em relação aos tratados intern... ...ir com elas incompatibilidade. 2. ObjetivosObjetiva o presen... ...stema regional interamericano. 3. Metodologia A princípio bus... ...uas respectivas consequências. Finalmente, o atual texto pre... ...leiro com o Pacto de San José. 4. Resultados Com a presente o... ...s à democracia representativa. 5. Análises e Discussões Os Di... ... efetive a própria democracia. Nos parece acurada a definição de serem estes direitos: O conjunto de regras que disci... ...eferendo e iniciativa popular. Os direitos políticos “não são... ...ensão” (QUEIROZ, 2002, p. 92). Os Direitos Humanos, já por su... ...ondição além da de ser humano. São, portanto, direitos relati... ... fato de sermos seres humanos. A própria Declaração Americana... ..., sim, de sua condição humana. Pode-se afirmar que o ramo dos... ...idas...” (RAMOS, 2017, p. 21). Já o eminente Ministro do Supr... ...tado” (BARROSO, 2010, p. 209). Os Direitos Humanos vêm sendo ... ... outro, em forma cronológica). “Cada geração foi associada, n... ...nidade)” (RAMOS, 2017, p. 53). A primeira dimensão refere-se ... ... interferir em tais liberdade. Assim, “os direitos fundamenta... ...Charta” (MORAES, 2017, p. 44). Os conceitos de cidadania e pl... ...sua primeira geração/dimensão. Não à toa, Barroso os acrescenta à sua enumeração: Na primeira geração encontram-... ...s delas” (GOMES, 2017, p. 33). Diante o exposto, não há dúvid... ... sistemas regionais e globais. Em se tratando de direitos pol... ... atual (BARBOSA, 1971, p. 47). Em assim sendo, aquele que ain... ...exercer os direitos políticos. Resumidamente, pode-se gozar s... ...mas não da ativa (a de votar). Se os direitos políticos, como... ...uais esta não será assegurada. Pode-se, deste modo, dividir o... ...es que afastam tais garantias. Assim, “consistem no conjunto ... ...ca” (SILVA JAD, 2007, p. 348). Segundo esse raciocínio, diver... ...s classificadas como privação. Traduzem-se estas nas causas q... ...Federal, o qual será abordado. Primariamente, a cassação, que... ...e temporário, respectivamente. Aquele que perde seu direito p... ..., dentro de um lapso temporal. Manoel Gonçalves Ferreira Filho esclarece o tema: As pessoas privadas dos direit... ... tão somente do seu exercício. A perda e a suspensão, modalid... ...alquer instituto que os exija. Passemos então a análise dos e... ...ado artigo 15 da Constituição: Art. 15. É vedada a cassação d... ...o gozo dos direitos políticos. A naturalização vem disciplina... ...Constituição Federal. Vejamos: Art. 12. São brasileiros: [...] II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, ad... ...interrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer... ...am a nacionalidade brasileira. Já a perda de nacionalidade po... ...e incompatível com a anterior. Quanto a Incapacidade civil re... ...pensão dos direitos políticos. Mesmo ao interditado, inclusiv... ...iridos, como veremos a seguir. Já em relação aquele que não p... ... não poderá ser deles privado. Ainda segundo o que dispõe o a... ...á privado do exercício destes. Tal efeito decorre diretamente... ...-jurídica (GOMES, 2017 p. 17). Uma vez que o dispositivo cons... ...pensão dos direitos políticos. A recusa de cumprir obrigação ... ...condição econômica do jurado”. Já o artigo 438 esclarece que ... ...ão prestar o serviço imposto”. E ainda em seu § 1o que “Ente... ...e conveniada para esses fins”. Em outras palavras, somente se... ...residente do Tribunal do Juri. Nesta hipótese, a embora a red... ...er tais direitos readquiridos. Como já mencionado, tal entend... ...efinitivo, de perda, portanto. Já na ocorrência de recusa à p... ...r 45 (quarenta e cinco) anos”. Tal acaba por gerar situação c... ...ima análise, inconstitucional. Conforme enfrentado, também em... ...vação modalidade de suspensão. Ademais, há de se consignar a ... ...io de seus direitos políticos. Por derradeiro, não só a norma... ...pensão dos direitos políticos. Diogo de Figueiredo Moreira Ne... ...ra o entendimento do presente: Além das penalidades disciplin... ...e incorrer em conduta improba. Traçadas as diretrizes dos dir... ...da Costa Rica, no ano de 1969. O Estado brasileiro, por sua v... ...e daquele órgão jurisdicional. É notório que os tratados – co... ...o de seus Estados signatários. Em nosso sentir, o artigo 5º, ... ...m bloco constitucional pátrio. Assim sendo, o § 3º do mesmo a... ...m da própria natureza do § 2º. Tal também é o entendimento re... ...a” (MAZZUOLI, 2011, p. 30/31). Decorre dessa bem elaborada in... ...hipótese de incompatibilidade. A dúvida surge ne hipótese de ... ... formal (BACHOF, 1994, p. 39). Em relação a tal construto teórico, pode-se citar: Resta claro do pensamento do a... ... parte até intangíveis. Assim: Mais importante do que a incor... ...escrito (BACHOF, 1994, p. 68). Esse processo pelos quais aque... ...ípio Internacional pro homine. Se, como consabido, os direit... ...r a Constituição tal proteção. Por essa razão, e pela aplicaç... ...e tratado de direitos humanos. No mencionado sistema interame... ...ompetente, em processo penal”. Segundo esse raciocínio, sendo... ...ve ser tido como convencional. Igualmente, a privação implíci... ...ental” da Convenção Americana. A condenação criminal, desde q... ...sitivo constitucional em tela. Finalmente, também como já enf... ...ível tal norma constitucional. 6. Conclusões Diante o exposto... ...zada pela Convenção Americana. Com o intuito de preservar est... ...poder constituinte originário. ReferênciasBACHOF, Otto. Norma... ...aria Almedina: Portugal, 1994. BARBOSA, Ruy. Memória sobre a ... ...o da Educação e Cultura, 1971. BARROSO, Luís Roberto. Curso d... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2010. COLNAGO, Claudio de Oliveira S... ...ia do STF. [S.l.: s.n.]. 2011. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalv... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2012. GOMES, José Jairo. Direito ele... ...3ª ed. São Paulo: Atlas, 2017. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira.... ...a Revista dos Tribunais. 2011. MORAES, Alexandre de. Direito ... ...3ª ed. São Paulo: Atlas, 2017. MOREIRA NETO, Diogo de Figueir... ...Rio de Janeiro: Forense, 2014. RAMOS, André de Carvalho. Curs... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2017. SILVA, José Afonso da. Curso d... .... São Paulo: Malheiros, 2007.